Leis

1	Constituições Federal e dos Estados (atualizadas)
2	Lei Complementar nº 46/94 (Regime Jurídico Único dos Servidores Estaduais)
3	Lei nº 3400-81 - Estatuto dos Policiais Civis.
4	Lei Complementar nº 03-90 (altera o Estatuto dos Policiais Civis)
5	Lei Complementar nº 04-90 (Dispõe sobre a estrutura da PC-ES)
6	Lei Complementar nº 06-90 (Chefias SPTC)
7	Lei nº 4997-94 (nível superior perito papiloscópico)
8	Lei Complementar nº 118-98 (ratifica nível superior e salário de nível superior dos peritos papiloscópicos)
9	LEI Nº 7.116 (Assegura validade nacional as Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências)
10	DECRETO No 89.250 - regulamenta Lei 7116/83
11	LEI Nº 9.454/97 (Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências)
12	Lei nº 12.058/09 (Altera Lei nº 9.454/97)
13	Decreto nº 7.166/10 (Cria o RIC, regulamenta a Lei nº 9.454/09)
14	Leis Previdência Estadual (109,282 e alterações)
15	Lei Complementar nº 51/85 (aposentadoria dos policiais civis)
16	Lei Complementar nº 014-91 (altera 04)
17	Lei Complementar nº 017-92 (altera a 04)
18	Lei Complementar nº 018-92 (altera escolaridade dos peritos criminais)
19	LEI Nº 4.678-92 (cria vagas de papiloscopistas)
20	Lei Complementar nº 35-93 (revoga art. 160 da 3400)
21	Lei Complementar nº 36-93 (altera 3400)
22	Lei Complementar nº 57-94 (CRIA O MONODATILAR)
23	Lei nº 4888-94 (segundo grau agentes de polícia)
24	Lei Complemantar nº 065-95 (altera 3400)
25	Lei Complementar nº 071-95 (Cria o FUNREPOCI)
26	Lei Complementar nº 091-96 (altera promoção e cria auxiliar de serviços de laboratório)
27	Lei Complementar nº 116-98 (altera Funrepoci)
28	Lei Complementar nº 117-98 (cria a GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO EXTRA)
29	Lei nº 5649-99 (cria a ouvidoria de polícia)
30	Lei Complementar nº 171-99 (altera Funrepoci)
31	Lei Complementar nº 185-00 (altera Complementar 57 - exige carteira de motorista
32	Lei nº 6095-2000 (exame antidoping para entrar PC)
33	Lei Complementar nº 200-2001 (colocando Sindipol no Conselho de Polícia)
34	Lei 4767-2001 (duas escalas)
35	Lei Complementar nº 228-2002 (altera Funrepoci).
36	Lei Complementar nº 236-2002 (pós-graduação equivale a curso superior de polícia
37	Lei nº 7127-2002 (cria Laboratório de DNA)
38	Lei nº 7385-2002 (nível superior fotógrafo)
39	Lei nº 7419-2002 (nível superior agentes de polícia)
40	Lei nº 8279-2006 (indenização por acidente em serviço)
41	Lei Complementar nº 0412-2007 (subsídio delegados)
42	Lei Complementar nº 0422-2007 (subsídio peritos papiloscópicos)
43	Lei Complementar nº 0439-2008 (subsídio agentes de polícia)
44	Lei Complementar nº 0446-2008 (subsídio escrivães)
45	Lei Complementar nº 0531-2009 (subsídio investigadores)
46	Lei Complementar nº 0552-2010 (altera vagas acesso perito papiloscópico)
47	Lei Complementar nº 052-94 (revoga artigos da 04)
48	Lei nº 7311-2002 (Lei de Greve)
49	Lei nº 9434-2010 (Dia do Policial Civil Aposentado)
50	DECRETO Nº 2999-N, DE 15 DE JUNHO DE 1990 (PROMOÇÃO)
51	Lei nº 9.051/95 (Regulamenta direito de informação junto aos órgãos públicos)
52	Lei Nº 11.473/07 - Cooperação federativa no âmbito da segurança pública

PERÍCIA

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