Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 9.051, DE 18 DE MAIO DE 1995. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º As certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração centralizada ou autárquica, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão ser expedidas no prazo improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor.

Art. 2º Nos requerimentos que objetivam a obtenção das certidões a que se refere esta lei, deverão os interessados fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido.

Art. 3º (Vetado).

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.5.1995

LEI   Nº 5.065

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Regulamenta o art. 5º da Constituição Estadual, que prevê o direito de informação da sociedade civil acerca dos atos dos Poderes e órgãos públicos.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o Sistema Estadual de Informação ao Cidadão, que interligará via “on line” e “modem” todos os Poderes e órgãos públicos estaduais.

Art. 2º - Fica assegurado ao cidadão o acesso ao sistema, de que trata o artigo anterior, para obter dados ou informações de interesse individual ou fiscalizar atos ou ações de interesse coletivo ou difuso, emitidos pelos Poderes e órgãos públicos.

Parágrafo único - Os dados e informações serão permanentemente atualizados e fornecidos ao cidadão pelo sistema computadorizado.

Art. 3º - Os Poderes e órgãos públicos terão o prazo de doze meses para regulamentar e implantar o sistema, criado pela presente Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de julho de 1995.

VITOR BUAIZ
Governador do Estado

PERLY CIPRIANO
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ANTÔNIO CAETANO GOMES
Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

(D. O. 06/07/95)

LEI Nº 5 358

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Disciplina prazo para fornecimento de informações pelos órgãos da Administração Pública do Estado do Espírito Santo.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Para cumprimento do disposto no art. 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, ficam os órgãos públicos estaduais, integrantes da Administração Direta e Indireta, obrigados a fornecerem, no prazo de 30 (trinta) dias, informações solicitadas por qualquer cidadão, Sindicato ou Associação de interesse particular ou de interesse coletivo ou difuso.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a fixar a punição para os servidores que não atenderem ao disposto no artigo anterior.

Art. 3º - No prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da publicação desta Lei, os Poderes Executivos, Legislativos e Judiciários, por ato próprio, indicarão os setores competentes e responsáveis pelo fornecimento das informações de que trata esta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de dezembro de 1996.

VITOR BUAIZ
Governador do Estado

PERLY CIPRIANO
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

(D.O. 30/12/1996)

LEI Nº 5 682

 O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Revoga Lei Nº 5.358, de 30 de dezembro de 1996.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Nº 5.358, de 30 de dezembro de 1996.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

A Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de julho de 1998.

VITOR BUAIZ
Governador do Estado

MARILZA FERREIRA CELIN
Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania

(D.O. 08/07/1998)